Atualizações e Termos Complementares de Uso e Privacidade da Infasstec Sistemas e CBROSAPINTO SISTEMAS.

Para garantir a fácil compreensão dos termos de uso e da Política de Privacidade do contrato de venda de licença de software e prestação de serviços, consolidamos e complementamos as disposições contratuais.

ATUALIZAÇÃO 1 - Natureza do Contrato e Licenciamento (Modelo On-Premise) – Fica expressamente estabelecido que o presente contrato NÃO se trata de uma licença SaaS (Software as a Service). O modelo adotado é o de Licenciamento de Uso (também conhecido como On-Premise), no qual o cliente adquire a licença e o software é instalado localmente na infraestrutura dos CONTRATANTES. Opcionalmente, o uso de compartilhamento de Banco de Dados na nuvem (via contratação à parte) poderá ser implementado.

ATUALIZAÇÃO 1.1. - Propriedade Intelectual e Uso: O Software, Programa ou Pacote de Produto é Propriedade Intelectual registrada junto ao INPI e está protegido pela Lei nº 9.609/1998 (“Lei de Software”). A licença de uso é intransferível: o produto não pode ser cedido, doado, vendido, emprestado, reproduzido ou alterado sem a expressa autorização das CONTRATADAS.

ATUALIZAÇÃO 2 - Rescisão, Vigência e Pagamento - Vigência e Renovação: O Software, Programa ou Pacote de Produto vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura, com renovação automática por igual período. O valor será reajustado com base no aumento do salário mínimo vigente à época.

Valor Único da Licença: O valor acordado é devido em sua integralidade, pois se trata de uma aquisição de Licença Bianual de Uso e não de uma "mensalidade por prestação de serviços". O parcelamento concedido é por mera liberalidade e não descaracteriza o valor total da licença.

Regra de Cancelamento: O contrato pode ser cancelado, com aviso prévio de no máximo 60 (sessenta) dias antes da data final da licença bianual vigente. O cancelamento exige que todos os valores devidos estejam quitados.

Consequência da Rescisão: Após o prazo final (e quitação), as CONTRATADAS removerão o Software e os módulos dos equipamentos ou da Nuvem dos CONTRATANTES.

ATUALIZAÇÃO 3 - Inadimplência e Cobrança - Na hipótese de inadimplência, as regras de cobrança e suspensão são:

Multa e Juros: Será devida multa de 10% (dez por cento), mais juros de 3% (três por cento) ao mês e correção monetária.

Bloqueio de Serviço: Em caso de inadimplência, o funcionamento e a execução do Software/Programa serão suspensos em até três dias, sendo que múltiplos e-mails notificadores serão enviados previamente pelas CONTRATADAS.

Cobrança Solidária e Judicial: Os boletos emitidos possuem natureza de duplicata de prestação de serviços eletrônica e são títulos executivos extrajudiciais. O não pagamento autoriza o protesto do boleto e a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Por se tratar de obrigação solidária, a cobrança e o protesto poderão ser executados contra qualquer um dos CONTRATANTES (pessoa jurídica e sócios pessoas físicas).

ATUALIZAÇÃO 4 - Deveres e Responsabilidades das Partes:

- CONTRATADAS (Deveres):

Atendimento Técnico: Compromisso de atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas para chamados técnicos.

Sigilo e Segurança: Garantia de sigilo e segurança dos dados, informações e controles dos CONTRATANTES.

Qualidade: Garantir a qualidade dos serviços prestados e do pessoal técnico credenciado.

Escopo: Prestar os serviços e módulos discriminados no contrato em vigor, sem ônus adicional (exceto o previsto em novos aditivos).

- CONTRATANTES (Responsabilidades):

Gestão do Uso e Segurança: Zelar pelo bom uso e utilização do software/programa/produtos. A responsabilidade civil e solidária pelo mau uso ou utilização indevida por funcionários e colaboradores é do cliente.

Cumprimento Contratual: Seguir rigorosamente todas as determinações e orientações técnicas das CONTRATADAS.

Notificação de Pagamento: Informar qualquer mudança de e-mail de cobrança com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

Não Exposição Negativa: As partes se comprometem a não expor negativamente as marcas em qualquer canal digital, resolvendo as diferenças de maneira proativa ou por meios legais.

ATUALIZAÇÃO 5 - Canais de Suporte e Contato - Para melhor atendê-lo, informamos os horários e canais de comunicação (treinamentos, informações e esclarecimentos):

Departamento Horário de Atendimento Regular Plantão Técnico* Contato

Suporte Técnico Segunda a sexta: 07h às 18h Segunda a sexta: até 20h / Sábados: 07h às 18h WhatsApp: (19) 9 9834-6633; E-mail: suporte@infasstec.com.br

Comercial Segunda a sexta: 07h às 18h / Sábados: 07h às 11h ____________ WhatsApp: (16) 9 9743-0604; E-mail: comercial@infasstec.com.br

Financeiro Segunda a sexta: 07h às 18h / Sábados: 07h às 11h ____________ WhatsApp: (19) 9 9717-1498; E-mail: financeiro@infasstec.com.br

Observação: *O plantão técnico destina-se exclusivamente à resolução de dúvidas pontuais sobre o uso do Sistema. Treinamentos e questões complexas devem ser tratados durante o horário de atendimento regular.

ATUALIZAÇÃO 6 - LGPD e Privacidade:

As CONTRATADAS atuam em conformidade total com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tratando seus dados pessoais (Nome, CPF, Telefone, E-mail, etc.) apenas com seu consentimento e para a execução do contrato.

Política de Dados: Não compartilhamos informações pessoais publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

Uso de Cookies: Utilizamos apenas cookies necessários, fundamentais para a operacionalização e segurança do nosso site.

Compra Segura: Garantimos a segurança de todas as suas transações online, onde todos os dados de compra são criptografados.

São Carlos/SP, 18 de fevereiro de 2019.

Equipe Infasstec Sistemas e CBROSA Pinto Sistemas